Questão FC178072
É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto AOCP · 2024
- aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
- contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser o menor preço.
- alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
- concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
- aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que se refere à a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, persegue a lógica da inexigibilidade de licitação conforme estipulado pela Lei nº 14.133/2021. Essa previsão normativa tem como fundamento a impossibilidade de competição efetiva, ou seja, não seria viável promover uma licitação quando há apenas um fornecedor capaz de atender à demanda com o produto ou serviço que o poder público necessita. Para que a administração pública realize essa contratação direta, é necessário demonstrar a exclusividade através de documentação idônea, como atestados de exclusividade ou declarações do fabricante, corroborando assim a inviabilidade de competição. A inovação trazida pela nova legislação visa garantir eficiência e agilidade nas contratações públicas, sem comprometer a transparência e a legalidade dos processos administrativos.
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