Questão FC178073
A respeito da legislação sobre licitações e contratos administrativos, qual das seguintes alternativas NÃO se enquadra em um caso no qual a licitação é dispensável?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto AOCP · 2024
- Contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia.
- Contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de serviços de manutenção de veículos automotores.
- Contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização,
- Contratação de serviços de engenharia para ampliação de serviços de saneamento básico que envolva valores inferiores a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
- Contratação que tenha por objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais).
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D se destaca como a correta, pois aborda uma situação em que a contratação de serviços de engenharia para ampliação de serviços de saneamento básico, com valores inferiores a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), não se inclui nas hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021. Isso se dá pelo fato de que, segundo o art. 75 da referida lei, as contratações em questão são reguladas por um rol taxativo, que limita a dispensa apenas a determinadas situações. Para serviços de engenharia, a dispensa da licitação só é admissível para valores de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme estipulado na legislação. Portanto, a contratação que envolve valores superiores a esse limite, mesmo que abaixo de R$ 300.000,00, não se enquadra no caso de licitação dispensável, confirmando que a alternativa D está correta ao afirmar que tal situação não é dispensável.
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