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Questão FC178074

Acerca da contratação direta na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

Instituto AOCP · 2023

Acerca da contratação direta na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
  1. É inexigível a licitação para aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. Ressalvada essa hipótese, a locação de imóveis deverá ser precedida de licitação e avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações e do prazo de amortização dos investimentos necessários.
  2. O credenciamento poderá ser usado para contratação paralela e não excludente, caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. Nesse caso, quando o objeto não permitir a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, deverão ser adotados critérios de técnica e preço para selecionar a proposta mais vantajosa.
  3. É dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que, naquela licitação, não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas, e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.
  4. Na contratação direta emergencial (art. 75, VIII), somente se admite a contratação das parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias, contados da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no mesmo fundamento legal.
  5. Para fins de contratação direta em razão do valor (art. 75, inc. I e II), a aferição dos limites de gastos deve compreender o somatório do que for despendido noexercício financeiro pela respectiva unidade gestora com cada objeto especificamente considerado.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Comentário: A alternativa A é correta pois aborda a inexigibilidade da licitação nos casos de aquisição ou locação de imóveis cujas características específicas de instalações e localização tornam a competição inviável. Tal assertiva encontra respaldo direto no artigo 74, inciso V da Lei nº 14.133/2021, que claramente estabelece essa exceção.
Além disso, a alternativa também menciona a necessidade de licitação para a locação de imóveis que não se enquadram na situação de inexigibilidade, exigindo uma avaliação prévia do imóvel, considerando seu estado de conservação, custos de adaptações e o prazo de amortização. Isso demonstra uma preocupação com a eficiência e prudência da Administração Pública, evitando gastos desnecessários e assegurando que as contratações diretas sejam feitas com rigor e responsabilidade. Portanto, a alternativa A reflete fielmente o que está disposto na legislação, consagrando-se como a opção certa para a questão proposta.

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