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Questão FC178075

Bernardo é servidor público e exerce cargo de gestor na Comissão Permanente de Licitação da CODEBA, responsável pela contratação de manutenção do porto de carga de Aratu-Candeias.

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

Instituto AOCP · 2023

Bernardo é servidor público e exerce cargo de gestor na Comissão Permanente de Licitação da CODEBA, responsável pela contratação de manutenção do porto de carga de Aratu-Candeias. Após reclamações formais de usuários sobre a obsolescência do berço do píer de atracação principal, a empresa decidiu contratar um serviço de perícia para diagnosticar o problema apontado pelos reclamantes. Bernardo, então, foi acionado para iniciar o procedimento de contratação da perícia, que poderá ser celebrada por
  1. licitação por tarefa, que compreende a contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de material.
  2. dispensa de licitação, por se tratar de situações de emergência, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.
  3. contratação direta, por inviabilidade de competição.
  4. licitação na modalidade pregão vinculada à qualificação exigida dos participantes.
  5. licitação na modalidade diálogo competitivo, por visar inovação tecnológica ou técnica.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário: A alternativa LETRA C está correta, pois reflete a realidade prevista na Lei nº 14.133/2021, que estabelece a inexigibilidade da licitação quando se revela inviável a competição. No contexto apresentado, a contratação de um serviço de perícia é essencial para diagnosticar corretamente o problema mencionado pelas reclamações dos usuários sobre a obsolescência do berço do píer.

O artigo 74 da lei cita explicitamente que a contratação de serviços técnicos especializados, como pareceres e perícias, pode ser realizada sem licitação. Essa modalidade é indicada quando o serviço requer notória especialização, um fator que se aplica ao tipo de análise solicitada para solucionar os problemas do porto.

Assim, a situação demonstra que a Administração Pública deve optar pela contratação direta, uma vez que existe uma evidência clara de que não há competidores disponíveis que possam prestar o serviço com a qualidade necessária para atender a demanda específica, confirmando a inviabilidade da competição e, consequentemente, justificando a contratação direta.

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