Questão FC178078
Considere que Romana, ocupante do cargo de Agente Profissional – Administrador, poderá ser designada para a função de gestor ou fiscal de contrato administrativo, que é regulado pe
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto AOCP · 2024
- Fiscalizar a execução do contrato administrativo.
- Prever sanções pela inexecução total ou parcial do contrato administrativo, cuja efetiva aplicação (da sanção) dependerá de decisão judicial.
- Extinguir o contrato administrativo, unilateralmente, nos casos especificados na Lei no 14.133/2021, desde que haja ratificação pelo Poder Judiciário para produção de efeitos jurídicos.
- Modificar o contrato administrativo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, independentemente de prévia concordância do contratado quando se tratar de cláusula econômico-financeira.
- Utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato administrativo na hipótese de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuaispelo contratado, desde que antes da extinção do contrato.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa “A - Fiscalizar a execução do contrato administrativo” está correta, pois reflete uma das principais prerrogativas da Administração Pública prevista no art. 104 da Lei nº 14.133/2021. Esta prerrogativa permite que a Administração exerça um controle direto e efetivo sobre a execução dos contratos administrativos, garantindo que o objeto contratado seja cumprido conforme os termos acordados.
A fiscalização não é apenas uma escolha, mas uma obrigação, uma vez que assegura que os interesses públicos sejam atendidos e que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente e eficaz. Além disso, essa prerrogativa confere à Administração o poder de exigir a adequação das atividades do contratado aos padrões de qualidade e prazo estipulados, podendo, em caso de irregularidades, aplicar as sanções pertinentes.
Assim, a alternativa A sintetiza de forma clara e precisa uma das funções essenciais do gestor ou fiscal de contrato administrativo, corroborando a necessidade de uma atuação vigilante da Administração na execução contratual.
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