Questão FC178079
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, caso a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, é correto afirmar qu
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto AOCP · 2024
- máximo de um exercício financeiro.
- máximo de até cinco anos.
- máximo de até dez anos.
- máximo de até trinta e cinco anos.
- indeterminado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E - indeterminado está correta porque, segundo a Lei nº 14.133/2021, especificamente no Art. 109, a Administração Pública pode estabelecer a vigência de contratos por prazo indeterminado quando for usuária de serviço público que opere em regime de monopólio. Essa disposição reconhece a singularidade dos serviços prestados sob monopólio, que muitas vezes são essenciais e de difícil substituição. Para que o contrato tenha vigência indeterminada, é imperativo que sejam comprovados, em cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação. Portanto, ao se considerar a situação da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, a alternativa reflete a possibilidade de um contrato ser indeterminado, atendendo às exigências legais, garantindo assim a continuidade dos serviços essenciais para a população.
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