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Questão FC178080

Em um contrato a ser celebrado pelo Estado do Mato Grosso do Sul, com investimento, isto é, em que haverá a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expe

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

Instituto AOCP · 2024

Em um contrato a ser celebrado pelo Estado do Mato Grosso do Sul, com investimento, isto é, em que haverá a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, e que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato, tem-se que o prazo de contrato, em vista da Lei Federal nº 14.133/2021, será de até
  1. 5 anos.
  2. 10 anos.
  3. 15 anos.
  4. 25 anos.
  5. 35 anos.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: A alternativa correta é a letra E - 35 anos, e isso se fundamenta diretamente no disposto no art. 110, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Esse artigo estabelece que, nos contratos identificados como com investimento, que envolvem a realização de benfeitorias permanentes às custas do contratado, o prazo máximo de duração pode chegar a 35 anos.
Nesse contexto, o "investimento" refere-se a recursos que serão aplicados para a criação de ativos que, ao término do contrato, reverterão para o patrimônio da Administração Pública, assegurando assim a continuidade e eficácia das benfeitorias realizadas. Tal disposição visa fomentar a participação do setor privado em projetos que exigem maiores prazos para a amortização dos investimentos, permitindo que as empresas possam se comprometer com obras de grande porte, enquanto garantem a sustentabilidade financeira dos projetos ao longo do tempo. Portanto, a escolha do prazo de 35 anos se alinha perfeitamente aos princípios da eficiência e da continuidade da prestação do serviço público.

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