Questão FC178082
Considerando a fiscalização de contratos públicos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Os servid
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto AOCP · 2024
( ) Os servidores responsáveis pela execução de um contrato não podem ser indicados para fiscalizá-lo.
( ) Um servidor público que atua 40 horas semanais não pode ser designado para fiscalizar mais do que dois contratos ao mesmo tempo.
( ) No exercício das atribuições de fiscal de contratos, o servidor público deve, obrigatoriamente, cumprir a lei, respeitar as normas procedimentais aplicáveis e o teor contratual, a fim de evitar eventuais responsabilizações civis, penais e/ou administrativas.
- V – V – V.
- F – F – F.
- F – V – F.
- V – F – V.
- F – F – V.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta apresenta a sequência V – F – V, que é essencial para compreender os aspectos da fiscalização de contratos administrativos, conforme dispostos na Lei nº 14.133/2021.
O primeiro item, que é verdadeiro, reflete o princípio da segregação de funções, que impede que servidores responsáveis pela execução de um contrato também sejam designados para fiscalizá-lo, garantindo assim uma supervisão independente e evitando potenciais conflitos de interesse.
O segundo item, considerado falso, trata da limitação do número de contratos que um servidor pode fiscalizar. Não há um limite rígido de dois contratos, pois a lei não impõe um número máximo definido, mas enfatiza que a fiscalização deve ser feita de maneira a não sobrecarregar o servidor, permitindo a flexibilidade de designações conforme a capacidade de trabalho.
Por fim, o terceiro item é verdadeiro e destaca a obrigação do servidor em respeitar a legislação e as normas pertinentes durante a execução das funções de fiscalização. Essa responsabilidade é crucial para evitar implicações legais e administrativas, reforçando a importância da conformidade com as regras e padrões estabelecidos.
Assim, a sequência V – F – V está correta e abrange os pontos fundamentais que regem a responsabilidade e a ética na fiscalização dos contratos administrativos.
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