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Questão FC178083

A concessionária XPTO Rodovias foi contratada, em janeiro de 2020, pelo Estado de Roraima, para a execução de obras e serviços necessários à construção, operação e manutenção de si

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

Instituto AOCP · 2023

A concessionária XPTO Rodovias foi contratada, em janeiro de 2020, pelo Estado de Roraima, para a execução de obras e serviços necessários à construção, operação e manutenção de sistema rodoviário. O contrato consiste em Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade concessão patrocinada. Em janeiro de 2022, após o recebimento de ofício do Poder Concedente, a Concessionária noticiou que incorreria em descumprimento do cronograma físico financeiro do contrato em virtude da pandemia da COVID-19, que teria afetado a disponibilidade de mão de obra e a entrega de materiais. Por entender que se trata de fato excepcional e imprevisível, a Concessionária XPTO Rodovias pleiteou o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Com base nessas premissas, é correto afirmar que
  1. a prorrogação de prazo do contrato de concessão pode ser uma alternativa de reequilíbrio econômico-financeiro como forma de compensar a Concessionária XPTO Rodovias pelas perdas experimentados.
  2. a escolha do método de reequilíbrio econômicofinanceiro dos contratos de concessão é uma discricionariedade da concessionária, pois esta possui melhores condições de avaliar os fatores concretos que influenciam o contrato. Desse modo, se houver reequilíbrio econômicofinanceiro, a Concessionária XPTO Rodovias poderá optar pela exploração de receitas alternativas, independentemente de prévia autorização.
  3. como os contratos de concessão são pautados pelo binômio “custos-remuneração”, na medida em que os valores empregados pela concessionária são remunerados diretamente pelo Poder Concedente, somente poderá haver reequilíbrio econômico-financeiro em favor da Concessionária XPTO Rodovias se esta comprovar o efetivo aumento de seus custos com o empreendimento.
  4. por se tratar de concessão na modalidade Parceria Público-Privada (PPP), é o Poder Concedente que tem maior responsabilidade pela execução do contrato, demodo que somente o Estado de Roraima teria direito ao reequilíbrio econômico-financeiro em razão do descumprimento do cronograma ocasionado pela COVID-19.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Comentário: A alternativa A é acertada ao afirmar que a prorrogação de prazo do contrato de concessão pode funcionar como uma alternativa de reequilíbrio econômico-financeiro, especialmente em momentos de crises, como as geradas pela pandemia da COVID-19. O princípio que rege o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, conforme disposto no artigo 37, XXI, da Constituição, reflete a necessidade de manter a viabilidade econômica das obrigações assumidas pelo particular. Assim, quando a Concessionária XPTO Rodovias é impactada por fatos imprevisíveis que comprometem a execução do contrato, como a dificuldade na disponibilidade de mão de obra e materiais, a prorrogação do prazo se torna um mecanismo legítimo para compensar essas perdas. O artigo 115 da Lei nº 14.133/2021 reforça essa ideia ao assegurar que o cronograma de execução será automaticamente prorrogado em caso de impedimentos. Portanto, é correto afirmar que essa prorrogação é uma ferramenta eficaz de compensação para restabelecer o equilíbrio do contrato, garantindo a continuidade da prestação do serviço e a justa remuneração da Concessionária.

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