Questão FC178086
Determinado órgão da administração pública contratou serviços contínuos de manutenção de ar-condicionado pelo prazo de 2 (dois) anos, prorrogáveis na forma da lei. No segundo ano d
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto AOCP · 2024
- A empresa contratada tem direito à extinção do contrato, à devolução da garantia, aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e ao pagamento do custo da desmobilização.
- A empresa contratada tem o direito apenas de solicitar a suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
- O contrato poderá ser extinto somente por decisão judicial, e a empresa contratada será ressarcida pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.
- A empresa contratada tem direito à extinção do contrato, mas não terá direito à devolução da garantia ou ao pagamento do custo da desmobilização.
- A empresa contratada não tem direito à extinção do contrato, pois se trata de prestação de serviços contínuos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta apresenta que a empresa contratada possui direito à extinção do contrato, bem como à devolução da garantia, aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e ao pagamento do custo da desmobilização. Isso se fundamenta no disposto no art. 137, § 2º, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que prevê que o contratado pode solicitar a extinção do contrato em caso de suspensão da execução por ordem escrita da Administração por prazo superior a 3 meses. Como a suspensão imposta pelo gestor foi de 6 meses, fica claramente evidenciado que os requisitos para a extinção do contrato estão atendidos. Além disso, segundo o art. 138, § 2º, se a extinção do contrato ocorre por culpa exclusiva da Administração, o contratado é assegurado o direito a tais compensações, incluindo a devolução da garantia e o custeio da desmobilização, o que reconhece a proteção dos direitos do contratado frente a decisões unilaterais que causem prejuízo. Assim, a alternativa aborda corretamente todos os direitos devidos à contratada, confirmando a justiça e o equilíbrio nas relações contratuais públicas.
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