Questão FC178089
Ao exercer fiscalização sobre licitação deflagrada por Secretaria Estadual, o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) decidiu por determinar a suspensão do certame. O obje
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto AOCP · 2023
Ao exercer fiscalização sobre licitação deflagrada por Secretaria Estadual, o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) decidiu por determinar a suspensão do certame. O objeto da contratação consistia na prestação de serviço de esterilização de instrumentos médico-hospitalares para todas as unidades de saúde do Estado. A decisão estava fundamentada na existência de ilegalidade pelo descumprimento de diversos dispositivos expressos na Lei de Licitações. Em face da referida decisão do TCE/SE, o Secretário de Estado interpôs o recurso cabível, tempestivamente. Os autos seguiram ao Ministério Público de Contas, para manifestação. Nessa análise, qual aspecto deve ser considerado pelo Membro do Parquet?
- Se a decisão indicou de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. A consideração dessas consequências não é limitada aos fatos e fundamentos de mérito e jurídicos vislumbrados pelo decisor, mas deve compreender a prognose sobre todas as possíveis consequências de sua decisão.
- Que os Tribunais de Contas não possuem atribuição para emitir provimentos cautelares voltados à suspensão de procedimentos licitatórios.
- Que o risco de prejuízos para a Administração não justifica a convalidação de atos irregulares ocorridos na licitação e a continuidade da execução do contrato, em razão da prevalência da estrita legalidade no âmbito da Administração Pública.
- Que, constatada irregularidade no procedimento licitatório, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, sendo vedado, contudo, levar em consideração aspectos metajurídicos, tais como o fechamento de postos de trabalho diretos e indiretos em razão da paralisação, ou a motivação social e ambiental do contrato.
- Se, na decisão vergastada, foram definidos objetivamente as causas da ordem de suspensão e o modo como será garantido o atendimento do interesse públicoobstado pela suspensão da licitação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que trata da necessidade de o Tribunal de Contas definir **objetivamente** as causas da suspensão e o **modo como será garantido o atendimento do interesse público**, é essencial para assegurar a legalidade e a transparência nos processos licitatórios. Conforme disposto no art. 171 da Lei nº 14.133/2021, essa exigência permite que o Tribunal de Contas não apenas identifique as falhas que geraram a suspensão, mas também que proponha soluções que mantenham o interesse público resguardado. Essa abordagem evita arbitrariedades e fundamenta decisões administrativas, garantindo que a Administração Pública atue sempre de acordo com os princípios da legalidade, eficiência e transparência, promovendo uma governança responsável. Portanto, ao avaliar essa questão, é imprescindível considerar o impacto da suspensão na continuidade dos serviços públicos essenciais, assim como a definição clara das causas da irregularidade detectada, promovendo sempre a proteção do interesse público.
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