Questão FC178090
Na Lei nº 14.133/2021 consta a criação do sítio eletrônico oficial definido por Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Sobre o PNCP, com base na referida lei, assinale a
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto AOCP · 2024
- É destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei nº 14.133/2021.
- É destinado à realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.
- Será gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, a ser presidido por representante indicado pelo Presidente da República e composto de representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal, sem a participação de representantes dos Municípios.
- Conterá, entre outras, informações acerca dos planos de contratação anuais.
- Deverá, entre outras funcionalidades, oferecer sistema de registro cadastral unificado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C afirma que o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) será gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, presidido por um representante indicado pelo Presidente da República e composto apenas por representantes da União, Estados e do Distrito Federal, sem a participação de representantes dos Municípios. Essa afirmação é incorreta porque a Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 174, § 1º, estabelece explicitamente que o Comitê Gestor será composto, além dos representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal, por dois representantes dos Municípios, indicados pela Confederação Nacional de Municípios. Isso evidencia a importância da participação dos Municípios na gestão do PNCP, garantindo uma abordagem mais inclusiva e abrangente nas contratações públicas. Assim, a alternativa C incorre ao omitir a presença fundamental dos representantes municipais no Comitê Gestor, o que compromete a correta interpretação da estrutura administrativa do PNCP.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em