Questão FC178092
Em relação à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 14.133/2021), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. O julgamento pelo cri
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto AOCP · 2024
I. O julgamento pelo critério de maior retorno econômico é exclusivo dos contratos de eficiência.
II. A licitação é dispensável quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
III. A utilização do credenciamento é cabível em contratações nas quais o objeto pertence a mercados fluidos.
- I, II e III.
- Apenas I e II.
- Apenas I e III.
- Apenas II e III.
- Apenas III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra A, pois todas as assertivas apresentadas estão, de fato, corretas em relação à Lei nº 14.133/2021 sobre Licitações e Contratos Administrativos.
A primeira assertiva é verdadeira, uma vez que o critério de julgamento por maior retorno econômico é, conforme o artigo 39 da referida lei, exclusivamente destinado a contratos de eficiência, buscando uma maior economia para a Administração Pública em função da remuneração proporcional à economia obtida.
A segunda assertiva também é correta. O artigo 75, inciso X, estabelece que a licitação é dispensável quando a União precisa intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento, mostrando a flexibilidade necessária da lei diante de situações emergenciais.
Por último, a terceira assertiva está em conformidade com o artigo 79. O uso do credenciamento é adequado em contratações com objetos de mercados fluidos, onde a natureza das prestações requer uma seleção contínua e não excludente dos prestadores. Assim, todas as assertivas abordam casos específicos e bem delineados na nova legislação, confirmando a resposta correta.
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