Questão FC178093
A respeito dos Contratos Administrativos, conforme estabelecido na Lei nº 14.133/2021, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa co
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto AOCP · 2024
( ) É permitido celebrar contratos administrativos verbais, pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento.
( ) A subcontratação total do objeto do contrato é permitida desde que prevista no edital e no contrato e com anuência prévia do contratante.
( ) A prorrogação dos contratos administrativos é vedada, exceto em casos de emergência ou calamidade pública.
( ) A Administração Pública pode alterar unilateralmente o contrato administrativo, desde que assegure ao contratado a recomposição do equilíbrio econômico- financeiro em virtude das alterações.
- V – V – V – V.
- V – V – F – V.
- V – F – F – V.
- F – F – F – V.
- F – F – V – F.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta apresenta a sequência V – F – F – V, que reflete de forma precisa as disposições sobre contratos administrativos na Lei nº 14.133/2021.
(V) A primeira afirmação é verdadeira, pois a lei permite a celebração de contratos administrativos verbais em situações específicas, tais como pequenas compras ou prestações de serviços de pronto pagamento, com limite de até R$ 10.000,00. Isto garante agilidade em contratações de menor valor, mantendo a legalidade.
(F) A segunda afirmação é falsa, pois a subcontratação total do objeto do contrato é vedada pela natureza personalíssima dos contratos administrativos. É permitido, no entanto, subcontratar partes do objeto, desde que essa possibilidade esteja prevista no edital e no contrato, e com a aprovação da Administração.
(F) A terceira afirmação também é falsa, pois a prorrogação dos contratos administrativos não está restrita apenas a casos de emergência ou calamidade pública. A nova lei prevê diversas situações em que a prorrogação pode ocorrer, inclusive para contratos de serviços contínuos, respeitando as condições estabelecidas em edital.
(V) Por fim, a quarta afirmação é verdadeira, pois a Administração Pública possui o direito de alterar unilateralmente os contratos administrativos, sempre garantindo que o contratado seja compensado em relação ao equilíbrio econômico-financeiro, conforme estipulado nos artigos da legislação. Esta proteção ao contratado é fundamental para assegurar a continuidade e a eficácia dos serviços prestados. Portanto, a sequência correta é, de fato, V – F – F – V.
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