Questão FC178096
Considerando a temática das licitações e contratações públicas, assinale a alternativa correta.
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto AOCP · 2023
- Nos contratos administrativos, as condições efetivas da proposta devem ser mantidas enquanto perdurar o vínculo contratual, assegurando ao particular contratado a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, seja por meio de reajuste previsto no contrato, seja por meio do direito à revisão se houver fato superveniente que tenha causado o rompimento do aludido equilíbrio econômico-financeiro do ajuste.
- A existência de preços registrados obriga a Administração Pública a contratar com os respectivos fornecedores, uma vez que a Ata de Registro de Preços é produzida mediante licitação que determina as condições para contratação futura de compras e serviços.
- As hipóteses de dispensa e as situações de inexigibilidade de licitação autorizam a contratação direta, com base na invocação do permissivo legal e isentam a Administração do dever de seguir procedimento formal com a justificativa circunstanciada da dispensa/inexigibilidade, da razão da escolha de determinado fornecedor e do preço.
- O licitante inabilitado poderá apresentar nova documentação, no prazo de 8 dias úteis, se, no momento subsequente de abertura dos envelopes contendo aspropostas comerciais, for constatada que se trata da oferta de menor preço, propiciando, assim, condições de contratação mais vantajosa à Administração Pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A está correta pois aborda um princípio fundamental dos contratos administrativos: a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Este equilíbrio deve ser preservado durante toda a vigência do contrato, garantido ao contratado a continuidade das condições efetivas da proposta que foram apresentadas inicialmente. Segundo a Lei nº 14.133/2021, é essencial que as cláusulas contratuais incluam mecanismos que assegurem essa estabilidade, seja através de reajustes predefinidos ou do direito à revisão do contrato em situações de fatos supervenientes que alterem as bases do ajuste econômico. Dessa forma, o contratado não deve arcar sozinho com os obstáculos e adversidades que possam surgir, uma vez que a Administração Pública deve garantir condições justas e equitativas que possibilitem o cumprimento das obrigações pactuadas. A previsão de mecanismos como o reajuste e a revisão é uma necessidade para garantir que a equação contratual se mantenha equilibrada e justa ao longo do tempo.
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