Questão FC178097
De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), assinale a alternativa INCORRETA.
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto AOCP · 2023
- É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas previstas na referida Lei.
- Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
- Na hipótese de revogação do processo licitatório pela autoridade superior, que pressupõe razões de conveniência e oportunidade da Administração, dispensa-se a prévia manifestação dos interessados.
- A contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, é hipótese de inexigibilidade de licitação.
- As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão públicaser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C é considerada correta por afirmar que, na hipótese de revogação do processo licitatório pela autoridade superior, dispensa-se a prévia manifestação dos interessados. Este aspecto está alinhado ao que estipula a Lei nº 14.133/2021, que estabelece que a revogação pode ocorrer por razões de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
Segundo o artigo 71, a revogação não exige a manifestação prévia dos interessados, uma vez que é competência da autoridade superior avaliar a necessidade de manter ou não o certame. Isso se deve ao princípio da autotutela, que permite à Administração Pública revisar seus atos, garantindo eficiência e economicidade. Portanto, a alternativa reflete corretamente a dispensa dessa manifestação, indicando que a busca pela conveniência administrativa prevalece, embora o interessado no processo não tenha voz neste momento. Assim, a norma proporciona celeridade e flexibilidade nas decisões administrativas, assegurando que a Administração possa agir de acordo com suas necessidades e prioridades.
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