Questão FC178101
A empresa pública estadual ÁguaPar foi criada com o objetivo de fornecer serviços de tratamento e distribuição de recursos hídricos para a população. Recentemente, a empresa enfren
Outros Normativos Sobre Licitações
Instituto AOCP · 2024
Recentemente, a empresa enfrentou uma situação em que a demanda por serviços de tratamento de água aumentou significativamente devido ao grande volume de chuvas no Estado. Assim, a ÁguaPar decidiu contratar uma empresa privada para auxiliar na operação de uma nova estação de tratamento. Considerando esse contexto e com base na Lei nº 13.303/2016, assinale a alternativa correta.
- A ÁguaPar pode, sem licitação, contratar a empresa privada para auxiliar na operação da nova estação de tratamento, pois se trata de hipótese em que é dispensável a sua realização.
- A ÁguaPar, como empresa pública, deve seguir o processo de licitação para a contratação da empresa privada, devendo observar, dentre outros princípios, os da impessoalidade e da moralidade.
- A contratação da empresa privada pode ser feita diretamente, sem licitação, com base em um contrato de prestação de serviços, desde que a empresa pública possua um acordo de cooperação técnica estabelecido com a empresa privada.
- A ÁguaPar deve criar uma nova empresa subsidiária para gerir a operação da estação de tratamento, já que empresas públicas não podem terceirizar diretamente a operação de serviços essenciais, como tratamento de água.
- A ÁguaPar pode optar por um processo de chamamento público em vez de licitação para a contratação da empresa privada, desde que esse chamamento sejaamplamente divulgado e permita a participação de qualquer interessado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B está correta ao afirmar que a ÁguaPar, como empresa pública, deve seguir o processo de licitação para a contratação de serviços, mesmo diante de uma situação de aumento na demanda. Isso se deve ao disposto no art. 28 da Lei nº 13.303/2016, que claramente estabelece que os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços por empresas públicas, incluindo a execução de obras e a aquisição de bens, devem ser precedidos de licitação, salvo exceções específicas.
Além disso, a licitação deve respeitar princípios fundamentais como a impessoalidade e a moralidade, conforme o art. 31 da mesma lei, que visa garantir a seleção da proposta mais vantajosa, evitando assim possíveis irregularidades como sobrepreço ou superfaturamento na contratação. Portanto, a observância dos princípios e das normas estabelecidas pela lei é essencial para promover a transparência e a eficiência nas operações da ÁguaPar, assegurando que o interesse público seja sempre priorizado.
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