Questão FC178103
Em relação ao regulamento de licitações e contratos da CODEBA, assinale a alternativa correta.
Outros Normativos Sobre Licitações
Instituto AOCP · 2023
- Segundo o artigo 21, o regime de execução de contratação por empreitada integral não faz parte dos contratos destinados à prestação de serviços.
- Tendo como base o artigo 24, é vedada a participação direta ou indireta nos procedimentos licitatórios de pessoa física que tenha elaborado o anteprojeto ou projeto básico de licitação.
- O artigo 20 destaca que a licitação pelo rito da modalidade pregão deverá ocorrer, preferencialmente, na modalidade eletrônica (instituída pela Lei nº 10.520/02), para a aquisição de bens e serviços comuns.
- De acordo com o artigo 22, na contratação de obras e serviços de engenharia, a remuneração variável não poderá ser estabelecida, de acordo com a Lei 13.303/2016.
- Em termos efetivos, segundo o artigo 23, não poderá ser celebrado mais de um contrato para executar serviço de mesma natureza, mesmo quando o objetopuder ser executado de forma simultânea por mais de um contratado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B está correta ao afirmar que é vedada a participação direta ou indireta nos procedimentos licitatórios de pessoa física que tenha elaborado o anteprojeto ou projeto básico de licitação, conforme estipulado no artigo 24 do Regulamento de Licitações e Contratos da CODEBA. Essa proibição visa garantir a isenção e a transparência nos processos licitatórios, evitando conflitos de interesse que possam comprometer a lisura das contratações públicas. A presença de quem participou da elaboração do projeto em que se fundamenta a licitação pode distorcer a competição, favorecendo indevidamente um participante em detrimento dos demais. Portanto, a norma busca assegurar um ambiente justo e equitativo para todos os concorrentes, promovendo a integridade nas aquisições e contratações realizadas pela CODEBA.
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