Questão FC178118
Em relação aos bens públicos e ao instituto da desapropriação, assinale a alternativa correta.
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Instituto AOCP · 2023
- Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública equiparam-se a bens públicos, sendo, portanto, insuscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião.
- Os bens públicos de uso comum do povo e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação.
- São classificados como bens dominicais os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração pública direta.
- Em se tratando de desapropriação, a prova pericial para a fixação do justo preço não pode ser dispensada, ainda que haja expressa concordância do expropriado com o valor da oferta inicial.
- A desapropriação é forma de aquisição derivada da propriedade, pois independe da vontade do titular anterior.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta define que os bens do acervo patrimonial de sociedades de economia mista que estejam destinados a uma utilidade pública são equiparados a bens públicos. Essa classificação é crucial porque esses bens não podem ser adquiridos por meio de usucapião, uma vez que a usucapião pressupõe a transferência de propriedade de um particular para outro particular e não abrange bens que possuem destinação pública. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já estabeleceu que os bens de sociedades de economia mista que prestam serviços públicos são impenhoráveis quando a sua alienação comprometer a execução dessas atividades. Isso reforça a ideia de que a proteção desses bens é vital para a continuidade dos serviços de interesse coletivo, orientando a manutenção do patrimônio público e o respeito ao interesse social em primeiro plano. Portanto, essa alternativa reflete de maneira precisa a legislação brasileira e a prática jurídica, consolidando a noção de que a proteção ao patrimônio público é essencial à função social da propriedade.
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