Questão FC178119
Assinale a alternativa que apresenta a definição correta do tombamento, modalidade de restrição do Estado sobre a propriedade privada.
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Instituto AOCP · 2024
- Impõe ao proprietário a obrigação de suportar a utilização temporária do imóvel pelo Poder Público, para realização de obras ou serviços de interesse coletivo.
- Implica a instituição de direito real de natureza pública, impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, em benefício de um serviço público ou de um bem afetado a um serviço público.
- Implica limitação perpétua ao direito de propriedade em benefício do interesse coletivo e afeta o caráter absoluto do direito de propriedade.
- É imposto ao proprietário que não utiliza adequadamente a sua propriedade. Fere o caráter absoluto e perpétuo do direito de propriedade.
- Atinge a faculdade que tem o proprietário de dispor da coisa segundo sua vontade, implica a transferência compulsória, mediante indenização, para satisfazer ainteresse público e não incide sobre um imóvel determinado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa “C - Implica limitação perpétua ao direito de propriedade em benefício do interesse coletivo e afeta o caráter absoluto do direito de propriedade.” é correta porque, ao tratar do tombamento, revela-se uma característica essencial dessa modalidade de intervenção do Estado: a imposição de restrições permanentes sobre a propriedade privada. O tombamento, realizado pelo poder público, visa à proteção e preservação de bens que possuem valor histórico, cultural ou artístico, o que implica que esses bens não poderão ser modificados ou destruídos sem autorização da Administração. Essa restrição é perpétua e não se extingue com o tempo, afetando a liberdade do proprietário de dispor do bem como desejar. Assim, o tombamento é um exemplo claro de como o Estado, por meio de atos administrativos, limita os direitos individuais em nome do interesse coletivo, um princípio basilar do Direito Administrativo. Portanto, essa definição é fundamental para entender o equilíbrio entre propriedade privada e interesses públicos, além de reforçar a influência do Estado sobre bens de valor coletivo.
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