Questão FC178122
Quanto ao procedimento de acesso à informação, definida na Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2023
- O pedido de acesso a informações a Órgãos e entidades referidos no art. 1º da referida Lei poderá ser feito somente pelos órgãos da mesma esfera (Municipal, Estadual ou Federal).
- O pedido de acesso a informações a Órgãos e entidades referidos no art. 1º da referida Lei poderá ser feito somente pelo órgãos do Poder Executivo.
- O acesso às informações de órgãos e entidades referidos no art. 1º da referida Lei deverá permanecer acessível, sem necessidade de requerimento específico, a todo e qualquer cidadão.
- O pedido de acesso a informações a órgãos e entidades referidos no art. 1º da referida Lei passa a ser proibido.
- Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades referidos no art. 1º da referida Lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E está correta ao afirmar que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º da Lei nº 12.527/2011. Essa disposição reflete o princípio da transparência pública, que é um pilar fundamental da administração pública moderna. O artigo 10 da mencionada lei é categórico ao permitir que quaisquer indivíduos, sem necessidade de justificativa ou vínculo específico com a administração, façam solicitações de informações. Isso garante que o acesso à informação não seja restrito a um grupo seleto, mas sim disponível a todos, promovendo a cidadania ativa e a accountability dos gestores públicos. Assim, a alternativa E sintetiza a essência do direito de acesso à informação, viabilizando uma sociedade mais informada e participativa.
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