Questão FC178125
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2024
- É direito do requerente obter informação absoluta ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
- Quando não for autorizado acesso integral à informação, por ser ela parcialmente sigilosa, tampouco será assegurado o acesso à parte não sigilosa, ainda que sob termo de compromisso.
- É dever do Departamento de Polícia Penal do Estado, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, a exemplo dos registros das despesas e de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
- O uso de sítios virtuais da rede mundial de computadores (internet) para divulgação de informações de interesse coletivo ou geral é opcional àqueles Estados e Municípios com população de até 1 (um) milhão de habitantes.
- Não cabe recurso contra decisão que não autoriza o acesso, pelo requerente, por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que afirma ser dever do Departamento de Polícia Penal do Estado, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso de informações de interesse coletivo ou geral, está firmemente fundamentada no art. 8º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Este artigo estabelece que os órgãos e entidades públicas têm a obrigação de promover a transparência, garantindo acesso facilitado às informações que produzem ou custodiam.
Além disso, a lei especifica que essa divulgação deve incluir registros de despesas e eventuais transferências de recursos financeiros, reforçando a ideia de que a sociedade tem o direito de controlar e compreender como os recursos públicos estão sendo administrados. Portanto, a afirmação de que o Departamento de Polícia Penal deve divulgar tais informações em local de fácil acesso está não apenas correta, mas é uma exigência legal para garantir a transparência e a accountability no uso do poder público.
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