Questão FC178126
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que compreende, entre outros, o direito de obter
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2024
- informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
- informações sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, públicas e privadas, ressalvadas as relativas à sua política, organização e serviços.
- mediante requerimento fundamentado e compromisso pelo sigilo, as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
- informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, desde que esse vínculonão tenha cessado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa indicada como correta refere-se ao direito fundamental de acesso à informação garantido pela Lei nº 12.527/2011, que estabelece que os cidadãos têm o direito de obter informações relacionadas à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos, e a licitações e contratos administrativos.
Essa previsão é essencial para a promoção da transparência na gestão pública, uma vez que permite que a sociedade acompanhe e fiscalize a atuação do Estado na esfera financeira e administrativa. A lei busca assegurar uma gestão pública que preze pela responsabilidade e pela prestação de contas, permitindo que os cidadãos se informem sobre como os recursos coletivos estão sendo utilizados.
Assim, esta alternativa não só está alinhada aos princípios da legislação, mas também reflete a importância do controle social na administração pública, que é um dos pilares da democracia.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em