Questão FC178128
De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, assinale a alternativa correta.
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2023
- Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, assim como pelas entidades privadas com fins lucrativos, com o fim de garantir o acesso a informações.
- Estabelece que o acesso à informação exclui o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
- Prevê que os órgãos e entidades públicas devem divulgar, mediante requerimento, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
- Considera que o acesso à informação compreende o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
- Impõe que os procedimentos destinados a assegurar o direito de acesso a informações devem observar a diretriz do sigilo como preceito geral e da publicidadecomo exceção.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D é correta porque, segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o acesso à informação abrange não apenas o direito de receber dados e documentos, mas também o direito do cidadã(o) de obter orientação sobre como realizar esse acesso. Isso significa que os órgãos públicos têm a obrigação de fornecer informações sobre os procedimentos necessários para que o cidadão consiga acessar as informações que deseja. Além disso, a lei também estipula que esses órgãos devem informar em que local as informações podem ser encontradas ou obtidas. Portanto, o compromisso de facilitar o acesso à informação vai além da disponibilização de dados; envolve, crucialmente, a educação e o esclarecimento sobre como navegar pelo sistema de acesso. Essa abordagem é fundamental para garantir um exercício pleno da transparência e do controle social pelos cidadãos.
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