Questão FC178129
José solicitou acesso a um documento na Universidade Federal de Sergipe. Após os devidos trâmites, não foi autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2024
- Por se tratar de documento de uma instituição de ensino federal, José poderá ter acesso mesmo diante da decisão contrária.
- Não pode haver recusa de acesso aos documentos de órgãos públicos com base no sigilo.
- É assegurado o acesso à parte não sigilosa do documento por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
- Sendo o documento sigiloso, mesmo que em parte, não poderá ser concedido o acesso a nenhuma outra parte do documento.
- José poderá extrair cópia do documento, acompanhada de certidão, desde que se responsabilize em não divulgar as informações obtidas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que é assegurado o acesso à parte não sigilosa do documento por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo. Essa previsão está em consonância com o que estabelece o art. 7º, § 2º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Quando um pedido de acesso é parcialmente negado devido à presença de informações sigilosas, o órgão público tem a responsabilidade de facilitar o acesso à parte da informação que não possui restrições de sigilo.
Isso significa que a Administração tem o dever de oferecer ao solicitante uma forma de acesso que não comprometa a parte protegida, seja por meio de um extrato, certidão ou cópia com as informações sigilosas ocultadas. Essa prática assegura a transparência e o direito ao acesso à informação, pilares fundamentais estabelecidos pela lei, promovendo o equilíbrio entre a proteção de dados sensíveis e o interesse público em obter informações. Portanto, a opção correta reflete a essência da LAI ao garantir que o cidadão possa acessar informações relevantes sem comprometer o que é necessário manter em sigilo.
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