Questão FC178130
Em relação ao acesso a informações, com base na Lei Federal nº 12.527/2011, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequênc
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2024
( ) A realização de audiências públicas não é uma forma de assegurar o acesso a informações públicas.
( ) São permitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
( ) É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
( F – F – V – V.) Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
- V – V – F – V.
- F – V – F – F.
- V – F – V – F.
- F – V – V – V.
- F – F – V – V.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é E - F – F – V – V, que reflete a precisão das disposições da Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação.
O primeiro item é Falso porque a realização de audiências públicas é, sim, uma das ferramentas fundamentais para garantir o acesso à informação pública, conforme o artigo 9º da lei, que menciona a necessidade de promover consultas públicas para fomentar a transparência.
O segundo item também é Falso, visto que a lei veda qualquer exigência em relação aos motivos que justificam o pedido de informação. Isso significa que o solicitante não precisa apresentar razões para acessar informações de interesse público, conforme estipulado no artigo 10, § 3º.
O terceiro item é Verdadeiro porque está garantido ao requerente o direito de receber o inteiro teor de uma decisão que negou seu pedido de acesso, conforme o artigo 14 da lei. Este direito assegura transparência e possibilita a contestação das negativas.
Por último, o quarto item é Verdadeiro, já que o artigo 21 proíbe a negativa de acesso a informações necessárias para a tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, reconhecendo a importância dessas informações na proteção de direitos essenciais.
Portanto, a sequência correta confirma que os direitos de acesso à informação estão claramente definidos e protegidos pela legislação em vigor.
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