Questão FC178131
Entre as funções do técnico administrativo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, algumas têm relação com a gestão das informações. Diante desse aspecto, de acordo
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2024
I. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na Lei nº 12.527/2011.
II. No caso de indeferimento de acesso a informações, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
III. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação são os seguintes: ultrassecreta (25 anos); secreta (15 anos); e reservada (5 anos).
- I, II e III.
- Apenas I e II.
- Apenas I e III.
- Apenas II e III.
- Apenas II.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a LETRA A, que afirma que todas as assertivas I, II e III estão corretas.
A assertiva I menciona que qualquer interessado pode solicitar acesso a informações nos órgãos e entidades abrangidos pela Lei nº 12.527/2011. Isso está alinhado com o que determina o art. 10 da referida lei, que assegura a acessibilidade das informações públicas.
Em relação à assertiva II, ela estabelece que em casos de indeferimento do pedido de acesso, o interessado pode interpor um recurso no prazo de 10 dias. Essa previsão está claramente descrita no art. 15, garantindo uma proteção ao direito ao acesso à informação.
Por fim, a assertiva III trata dos prazo máximos de restrição de acesso às informações, reforçando que as informações ultrassecretas são restritas por até 25 anos, secretas por 15 anos e reservadas por 5 anos, conforme estipulado no art. 24. Assim, a precisão dos prazos e as condições de acesso abordadas nas três assertivas corroboram a integridade da alternativa, tornando-a, portanto, correta.
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