Questão FC178132
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamenta prazos e formas de disponibilização de informações. De acordo com essa lei, qual é o prazo máximo que um órgão público
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2024
- 15 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.
- 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.
- 15 dias, prorrogáveis por mais 20 dias.
- 20 dias, prorrogáveis por mais 15 dias.
- 30 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa escolhida, 20 dias prorrogáveis por mais 10 dias, está em conformidade com o que estabelece a Lei nº 12.527/2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação. Segundo o artigo 11, § 1º da referida lei, é obrigação do órgão ou entidade pública responder aos pedidos de informação no prazo máximo de 20 dias, salvo quando a informação está imediatamente disponível, o que não se aplica sempre.
Caso a resposta não possa ser fornecida dentro desse prazo inicial, o órgão tem a possibilidade de prorrogar esse prazo por mais 10 dias, desde que haja uma justificativa adequada, como especificado no § 2º do mesmo artigo. Essa medida visa garantir que o pedido de informação seja tratado com a devida atenção e diligência. Assim, a previsão total de até 30 dias para se dar uma resposta completa atende à necessidade de um processo metodológico e cuidadoso na coleta e disponibilização de informações solicitadas. Portanto, a opção LETRA B é a correta.
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