Questão FC178133
Sobre o acesso à informação e nos termos da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2024
- O acesso à informação compreende o direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
- Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é vedado o acesso à parte não sigilosa, ainda que haja ocultação da parte sob sigilo.
- Para obter acesso às informações de interesse público, o interessado deverá expor os motivos determinantes da solicitação.
- Quando se tratar de informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, o acesso será negado.
- No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo dequinze dias a contar da sua ciência.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A afirma que o acesso à informação se estende ao direito de obter dados produzidos ou custodiados por pessoas físicas ou entidades privadas em virtude de qualquer vínculo com órgãos ou entidades, mesmo que este vínculo tenha sido encerrado. Essa assertiva está em conformidade com o disposto no art. 7º, inciso III da Lei nº 12.527/2011, que explicitamente assegura esse direito. Este dispositivo normativo é fundamental para garantir a transparência e o controle social sobre as ações do poder público, promovendo a accountability. Ao permitir o acesso a informações independentemente da continuidade do vínculo, a lei assegura que a sociedade possa acompanhar e fiscalizar a utilização de recursos públicos que foram geridos por terceiros, assegurando, assim, um ambiente de maior responsabilidade. Além disso, essa ampla definição de acesso à informação reforça a importância da transparência como um princípio norteador da administração pública, permitindo que qualquer cidadão possa exercer seu direito à informação sem a necessidade de justificar seu interesse. Portanto, a alternativa A capta com precisão a essência da legislação sobre o acesso à informação.
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