Questão FC178134
Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2024
- Do indeferimento do pedido de acesso à informação caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua ciência.
- Do indeferimento do pedido de acesso à informação caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da sua ciência.
- Do indeferimento do pedido de acesso à informação caberá recurso no prazo de 3 (três) dias, a contar da sua ciência.
- Do indeferimento do pedido de acesso à informação não caberá recurso.
- Do indeferimento do pedido de acesso à informação caberá ao interessado impugná-lo junto ao Poder Judiciário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta destaca um princípio fundamental da Lei nº 12.527/2011, que estabelece os procedimentos para o acesso à informação. Quando um pedido de acesso é indeferido, é essencial que o interessado tenha a oportunidade de recorrer dessa decisão, garantindo assim seu direito à informação. O artigo 15 da lei é claro ao afirmar que o prazo para interposição desse recurso é de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência do indeferimento. Essa previsão não apenas assegura transparência, mas também proporciona um mecanismo de defesa para o cidadão, permitindo que ele conteste decisões administrativas que possam afetar seu direito de acesso. Com essa possibilidade de recurso, a lei busca promover uma cultura de responsividade e obrigação de prestação de contas por parte da administração pública.
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