Questão FC178135
De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, assinale a alternativa correta.
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2023
- Informação é a unidade de registro dos dados.
- É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, independentemente de procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem compatível com a natureza da informação.
- Os órgãos e entidades do poder público estão dispensados de viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso a informações por meio de seus sítios oficiais na internet.
- O direito de acesso à informação exclui o direito de obter informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas.
- O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, mas o órgão ou a entidade pode cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento doscustos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pelaentidade pública consultada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta representa de maneira precisa o que dispõe a Lei nº 12.527/2011 no que tange ao direito de acesso à informação. O artigo 12 da referida lei esclarece que o serviço de busca e fornecimento de informações é, em regra, gratuito. Contudo, é imprescindível salientar que, quando há a necessidade de reprodução de documentos, o órgão ou entidade pública pode cobrar apenas o valor que corresponda ao ressarcimento dos custos efetivamente utilizados. Essa determinação visa garantir o acesso à informação de forma ampla e democrática, ao mesmo tempo que preserva os recursos públicos, evitando assim abusos. Portanto, a opção E reflete corretamente essa nuance da legislação, assegurando que o cidadão possa ter acesso aos dados sem ônus excessivo, respeitando a transparência e a razoabilidade nos procedimentos administrativos.
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