Questão FC178136
Considerando a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2024
- O pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades deve conter os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- O órgão ou a entidade não poderá cobrar o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
- As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
- Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, é vedado o acesso.
- As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadascomo públicas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C aborda um aspecto fundamental da Lei de Acesso à Informação, especificamente no que diz respeito à proteção dos direitos humanos. De acordo com o parágrafo único do artigo 21 da referida lei, as informações que se referem a condutas que configurem violações de direitos humanos cometidas por agentes públicos ou por ordem de autoridades públicas são especialmente protegidas; assim, estas não podem ser sujeitas a restrições de acesso. Essa disposição reflete um compromisso do Estado com a transparência e a responsabilidade, assegurando que a sociedade tenha acesso a informações relevantes que possam impactar diretamente a proteção dos direitos humanos. Portanto, é um reconhecimento de que a transparência nas ações do poder público é uma condição vital para a promoção da justiça social e da responsabilização de abusos, o que torna a alternativa C correta e essencial no contexto da matéria.
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