Questão FC178137
Como técnico em informática da DPEMS, você deve cumprir regras sobre a guarda de diversos tipos de informações, conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Em relaç
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2024
- 15 anos.
- 20 anos.
- 25 anos.
- 30 anos.
- 50 anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que o prazo máximo de restrição de acesso para informações classificadas como ultrassecretas é de 25 anos, conforme estipulado no art. 24, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.527/2011. Este dispositivo legal reforça que informações cuja divulgação possa comprometer a segurança da sociedade ou do Estado são tratadas com especial rigor, sendo sua classificação como ultrassecreta justificável por sua sensibilidade. Assim, o prazo de 25 anos inicia-se a partir da data de produção da informação, o que significa que após esse período, tais informações devem ser revisitadas e, possivelmente, liberadas para acesso público, a não ser que novas obrigações de sigilo sejam estabelecidas. Essa norma promove um equilíbrio entre a necessidade de transparência e a segurança estatal, refletindo os princípios da administração pública contemporânea.
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