Questão FC178139
Conforme o regime de proteção e controle de informações sigilosas previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a alternativa INCORRETA.
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2024
- É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
- O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação, para aquele que a obteve, de resguardar o sigilo.
- As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas.
- A pessoa física ou entidade privada que, em razão de qualquer vínculo com o poder público, executar atividades de tratamento de informações sigilosas adotará as providências necessárias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de segurança das informações sigilosas.
- O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la,independentemente de credenciamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E é considerada incorreta porque afirma que o acesso, a divulgação e o tratamento de informações sigilosas ficam restritos apenas a pessoas que tenham necessidade de conhecê-las, independentemente de credenciamento. Contudo, a Lei nº 12.527/2011 estipula no seu artigo 25, § 1º, que esse acesso deve ser concedido somente àquelas pessoas que, além de terem a necessidade de conhecer a informação, sejam também devidamente credenciadas na forma do regulamento. Isso implica que o controle e a proteção das informações sigilosas são rigorosamente regulamentados, garantindo, assim, que somente indivíduos autorizados e com a devida qualificação possam ter acesso a dados sensíveis, respeitando as normas de segurança e confidencialidade. Portanto, a afirmação de que o acesso se dá independentemente de credenciamento é um erro que compromete a eficácia do controle sobre as informações sigilosas.
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