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Questão FC178141

Uma servidora do Ministério Público do Estado do Paraná foi questionada a respeito da viabilidade de restrição na divulgação e acesso a determinada informação. A servidora sabe que

Acesso à Informação

Instituto AOCP · 2024

Uma servidora do Ministério Público do Estado do Paraná foi questionada a respeito da viabilidade de restrição na divulgação e acesso a determinada informação. A servidora sabe que a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) prevê a possibilidade de classificação de informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado. Assim, nos termos da referida lei, é correto afirmar que são passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam
  1. prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional.
  2. viabilizar a condução de negociações ou as relações internacionais do País.
  3. oferecer qualquer risco, ainda que ínfimo, à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.
  4. auxiliar na defesa e na soberania nacionais ou na integridade do território nacional.
  5. pôr em risco a segurança de instituições ou de quaisquer autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Comentário: A alternativa correta, "A - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional", abrange uma situação crucial prevista na Lei nº 12.527/2011. Essa lei estabelece diretrizes para o acesso à informação pública, visando garantir a transparência, mas reconhece também a necessidade de proteger informações sensíveis que, se divulgadas, podem colocar em risco interesses fundamentais do Estado e da sociedade.
O Art. 23 especifica claramente que certos dados são imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, e a proteção de informações relacionadas a projetos científicos e tecnológicos é vital. Esses projetos frequentemente demandam investimentos significativos e desenvolvimento de tecnologia avançada, e sua exposição inadequada pode comprometer a competitividade nacional e a segurança em áreas estratégicas.
Portanto, a escolha da alternativa "A" está alinhada com a intenção da legislação de equilibrar o direito à informação com a proteção de interesses que são essenciais para o bem-estar coletivo e a segurança nacional.

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