Questão FC178142
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2024
- Prestação de serviços à comunidade; multa; rescisão imediata do vínculo com o poder público; impedimento de contratar com a administração pública por prazo não inferior a 10 (dez) anos.
- Detenção de bens; multa; suspensão temporária ou definitiva de participar em licitação.
- Perda de bens e valores; reclusão; multa; suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.
- Advertência; multa; rescisão do vínculo com o poder público; suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
- Reabilitação; multa; advertência; prisão simples.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que dispõe sobre as sanções aplicáveis à pessoa física ou entidade privada que não cumpre a Lei nº 12.527/2011, é a letra D, pois reflete com precisão as consequências legais para aqueles que detêm informações vinculadas ao poder público e falham em atendê-las.
De acordo com o art. 33 da referida Lei, as sanções elencadas incluem a advertência, a multa, e a rescisão do vínculo com o poder público, além da suspensão temporária para participar em licitações e o impedimento de contratar por até 2 (dois) anos.
A gravidade da situação pode levar à declaração de inidoneidade do indivíduo ou entidade, o que significa que eles ficam impossibilitados de firmar contratos com a administração pública até que se reabilitem perante a autoridade que impôs a sanção.
Essas penalidades visam garantir que informações relevantes à transparência sejam devidamente divulgadas, refletindo a importância do controle social sobre a atuação pública e a responsabilização de todos os envolvidos na gestão de dados fornecidos ou administrados em nome do Estado.
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