Questão FC178143
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.157/2011), constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar, EXCETO
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2024
- recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da referida Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
- utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública.
- divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.
- destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
- agir de maneira proba na análise das solicitações de acesso à informação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa “E - agir de maneira proba na análise das solicitações de acesso à informação” se destaca como a correta, pois reflete uma conduta que, ao contrário das descritas na Lei nº 12.527/2011, não implica em qualquer tipo de infração ou responsabilização. Agir de maneira proba significa atuar de forma ética, transparente e correta, respeitando os princípios que regem a administração pública. Essa abordagem não só promove a confiança pública como também assegura que o direito de acesso à informação seja efetivamente exercido. Assim, esta alternativa reforça que o compromisso com a integridade e a legalidade no trato das informações é justamente o oposto das condutas ilícitas listadas na referida lei.
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