Questão FC178144
Um servidor público deixou de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.157/2011). Assim, nos termos da referida lei, esse servidor está sujeito à seguinte sançã
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2024
- advertência, vedada sua cumulação com a de multa.
- suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de 3 (três) anos.
- multa, podendo ser cumulada com a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, independentemente de reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
- rescisão do vínculo com o poder público, vedada sua cumulação com a de multa.
- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicoua penalidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que menciona a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, está alinhada à gravidade das ações que um servidor público pode cometer ao descumprir a Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação. Este dispositivo é previsto no artigo 33, inciso V, que estabelece sanções severas para aqueles que não respeitam os mecanismos de transparência e acesso à informação. A inidoneidade implica um impedimento significativo, pois impede o servidor de participar de licitações e de contratar com a administração, refletindo a necessidade de resguardar a integridade da administração pública e a confiança da sociedade nas instituições. Ademais, essa penalidade pode ser revogada apenas mediante reabilitação formal junto à autoridade que aplicou a sanção, garantindo que o processo seja tratado com a devida seriedade e respeito às normas estabelecidas.
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