Questão FC178146
Em relação à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a alternativa INCORRETA.
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2023
- O Poder Judiciário e o Ministério Público estão subordinados ao regime da referida Lei.
- É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
- Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
- Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
- É dever dos órgãos e entidades públicas promover, desde que a requerimento, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, deinformações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa apresentada, que menciona o dever dos órgãos e entidades públicas de promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, baseia-se em um equívoco operacional que torna a afirmação incorreta. Segundo o art. 8º da Lei nº 12.527/2011, essa divulgação deve ocorrer independentemente de requerimento, ou seja, não é necessário que haja um pedido formal por parte do cidadão para que as informações sejam disponibilizadas. O objetivo da Lei de Acesso à Informação é justamente assegurar que informações relevantes estejam prontamente acessíveis a todos, promovendo a transparência e o controle social sobre a administração pública. Portanto, a formulação da alternativa que condiciona a divulgação a um requerimento desvirtua a essência do processo de acesso à informação, o que está em desacordo com a legislação vigente.
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