Questão FC178147
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2023
( ) Considera-se autenticidade a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
( ) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
( ) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.
( ) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
- F – V – V – V.
- V – F – V – V.
- F – F – F – V.
- V – V – F – F.
- F – V – F – F.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D – V – V – F é a correta porque reflete fielmente as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) em relação aos enunciados apresentados.
No primeiro item, a autenticidade é, de fato, definida como a qualidade da informação que foi produzida, expedida, recebida ou modificada por um indivíduo, equipamento ou sistema, conforme estabelece o art. 3º, inciso VII. Assim, essa afirmação é verdadeira.
O segundo item, que menciona que o interessado pode interpor recurso no prazo de 10 dias após a negativa de acesso, também é verdadeiro, estando respaldado pelo art. 15 da mesma lei, que garante esse prazo para a interposição do recurso.
Já o terceiro item é considerado falso, pois, de acordo com o art. 21, parágrafo único, as informações relacionadas a violações de direitos humanos por agentes públicos não podem ser restringidas, o que contradiz a afirmação apresentada.
Por último, a alegação de que informações que possam colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente seriam classificadas como ultrassecretas é incorreta; na realidade, de acordo com o art. 24, §2º, essas informações são classificadas como reservadas e não ultrassecretas.
Por conseguinte, a sequência de verdadeiro e falso apresentada na alternativa D está perfeitamente alinhada com o que estabelece a legislação, corroborando a assertiva escolhida.
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