Questão FC178148
Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2023
- O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é de 15 (quinze) anos e vigora a partir da data de sua produção.
- Os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica possuem competência de classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal em grau ultrassecreto.
- As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso em caso de oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.
- As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
- O prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de 5 (cinco) anos e vigora a partir da data de sua produção.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B está correta ao afirmar que os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica possuem competência de classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal em grau ultrassecreto. Isso se alinha diretamente com as disposições da Lei nº 12.527/2011, especificamente no artigo 27, que enumera as autoridades competentes para tal classificação.
Essa previsão é essencial para garantir a proteção de informações sensíveis que são fundamentais para a segurança nacional. A classificação de informações como ultrassecretas é um ato que requer responsabilidade e consideração cuidadosa dos riscos envolvidos, e as Forças Armadas, por meio de seus comandos, estão aptas a fazer essa avaliação, dada a natureza de suas atuações. Portanto, a atribuição dos comandos das Forças Armadas de classificar informações no grau ultrassecreto reflete a organização e a hierarquia necessárias na administração pública, reafirmando a segurança e a proteção das informações consideradas críticas para o Estado.
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