Questão FC178149
Considere o seguinte caso hipotético: A partir de iniciativa da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Instituto Rui Barbosa (IRB), o Tribunal de C
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2023
A partir de iniciativa da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Instituto Rui Barbosa (IRB), o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) realizou fiscalização nos Portais da Transparência de seus jurisdicionados, com o objetivo de avaliar o grau de aderência à Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011). Após a identificação de diversos achados pela Auditoria, os autos seguiram ao Ministério Público de Contas para manifestação. Assinale a alternativa que apresenta o critério correto a ser observado pelo Parquet em seu pronunciamento.
- O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. Informações pessoais, como os nomes dos servidores e o valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias, devem ter seu acesso restrito, sendo vedada a publicação em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública.
- Para cumprimento do disposto na LAI, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, não sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).
- O acesso à informação de que trata a LAI compreende, entre outros, os direitos de obter informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
- Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na LAI, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- A subordinação dos entes municipais ao regime da LAI depende da autovinculação aos seus comandos por meio de atos normativos próprios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta "C" destaca um aspecto fundamental da Lei de Acesso à Informação (LAI) – que é o direito de qualquer cidadão solicitar e obter informações sobre atos administrativos, especialmente no que se refere a resultados de inspeções, auditorias, e prestação de contas realizadas pelos órgãos de controle. Essa disposição está em consonância com o artigo 7º da LAI, que explicitamente lista esses direitos, reforçando a transparência e a accountability na gestão pública.
Além disso, o acesso a informações sobre prestações de contas de exercícios anteriores é essencial para promover um ambiente de controle social e engajamento cívico, permitindo que a sociedade avalie a eficiência e a eficácia da utilização dos recursos públicos ao longo do tempo. Portanto, a alternativa "C" não só reflete a letra da lei, mas também representa uma importante ferramenta para garantir que a administração pública atue com clareza e responsabilidade, permitindo que a população acompanhe a atividade dos órgãos públicos de forma apropriada e informada.
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