Questão FC178151
O Decreto nº 7.724/2012 regulamenta a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso a informações. Ela apresenta um rol de informações que deverão ser disponibilizadas pelos órgãos
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2024
- Estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público.
- Programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto.
- Repasses ou transferências de recursos financeiros.
- Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação mediante o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) dos órgãos e entidades.
- Licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D, que menciona atender e orientar o público quanto ao acesso à informação mediante o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), é correta porque reflete uma das obrigações fundamentais dos órgãos e entidades públicas no contexto da transparência passiva. De acordo com o art. 9º do Decreto nº 7.724/2012, o SIC tem a função primordial de facilitar o acesso à informação, servindo como um canal onde o cidadão pode solicitar dados que não estão necessariamente disponíveis de forma proativa. Essa abordagem é essencial para garantir que qualquer pessoa interessada possa obter as informações desejadas, mesmo que não estejam previamente divulgadas em documentos ou portais de transparência. Assim, a alternativa D se encaixa perfeitamente na definição de transparência passiva, enfatizando a responsabilidade do Estado em responder a solicitações específicas de informação, o que é um pilar central da Lei de Acesso à Informação.
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