Questão FC178153
Tizio é servidor público federal e, ao conversar com seu colega de trabalho sobre as dificuldades que a saúde pública enfrenta diuturnamente, pergunta-lhe sobre a possibilidade de
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
Instituto AOCP · 2024
- somente uma autarquia poderia se dedicar à prestação de serviços públicos de saúde.
- caso a prestação de serviços públicos de saúde seja realizada por fundação pública de direito privado, a relação jurídica mantida com seus funcionários será estatutária.
- ainda que a Constituição da República Federativa do Brasil possibilite que a iniciativa privada participe de forma complementar do Sistema Único de Saúde, no âmbito da Administração Pública, a prestação de tal serviço somente é possível de forma direta, não se admitindo a descentralização.
- a fundação pública de direito privado pode se dedicar à prestação de serviços públicos de saúde.
- não é possível a instituição de fundação pública de direito privado pelo poder público, motivo pelo qual somente uma fundação pública de direito público poderiase dedicar à prestação de serviços públicos de saúde.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D está correta porque reconhece a possibilidade de a fundação pública de direito privado prestar serviços públicos de saúde. Essa afirmação se fundamenta na interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em decisões recentes, estabeleceu a constitucionalidade da criação de tais fundações pelo poder público.
O STF argumentou que, na ausência de uma definição precisa na Constituição sobre a estrutura da Administração Pública, é legítimo que entes federativos optem pela organização de serviços públicos por meio de fundações de direito privado. Isso se justifica considerando que a assistência à saúde é um bem de interesse público e a presença da iniciativa privada, ainda que vinculada ao poder público, é crucial para alcançar um serviço de saúde mais eficaz.
Portanto, a \em>fundação pública de direito privado\em> assume um papel importante, não apenas permitindo a atuação em áreas sensíveis como a saúde, mas também ampliando o escopo de atuação da Administração Indireta de maneira adaptativa e eficiente, em consonância com os princípios constitucionais.
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