Questão FC178154
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreir
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
Instituto AOCP · 2023
( ) É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que essa regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, inc. II, da Constituição e da decisão proferida na ADI 3609.
( ) A estabilidade especial do art. 19 do ADCT não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se, tão somente, aos servidores das pessoas jurídicas de direito público.
( ) Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público.
- V – V – F.
- V – F – V.
- V – V – V.
- V – F – F.
- F – V – V.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C se revela correta porque todas as afirmações são verdadeiras e refletem a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre a estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A primeira afirmação demonstra que é realmente vedado o reenquadramento de servidores admitidos sem concurso antes de 1988, pois não há garantia de efetividade, conforme a decisão na ADI 3609, que distingue entre a estabilidade e a efetividade do cargo público. A segunda afirmação é verdadeira, pois a estabilidade especial do art. 19 do ADCT não se estende aos empregados de fundações públicas de direito privado, limitando-se aos servidores de entidades de direito público. Por fim, a terceira afirmação confirma que apenas os servidores com cargo efetivo são vinculados ao regime próprio de previdência, excluindo os que adquiriram a estabilidade pelo art. 19 do ADCT, tornando-os incapazes de optar pelo Regime Próprio de Previdência Social, conforme reafirmado nas decisões do STF. Assim, a sequência "V - V - V" é a resposta correta para a questão proposta.
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