Questão FC178155
Paulo, Subprocurador do Ministério Público de Contas do Estado de Sergipe, foi designado para apresentar parecer em representação que tramita no Tribunal de Contas. De acordo com i
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
Instituto AOCP · 2023
- Embora o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe seja órgão sem função jurisdicional, pode declarar a inconstitucionalidade de lei municipal ou estadual no âmbito de toda a Administração Pública que lhe compete fiscalizar.
- O controle difuso exercido administrativamente pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe pode trazer consigo a transcendência dos efeitos, de maneira a afastar incidentalmente a aplicação de uma lei municipal não só para um caso concreto, mas para toda a Administração Pública que lhe compete fiscalizar, de forma erga omnes e vinculante aos demais municípios.
- Com fundamento na repartição constitucional de competências, o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe não pode declarar inválida lei municipal contestada em face de lei federal. Ainda que possa deixar de aplicar a lei municipal por considerá-la inconstitucional, tal decisão não se dá de forma erga omnes e vinculante aos demais municípios.
- Como os Tribunais de Contas podem deixar de aplicar a lei ou o ato normativo por considerá-lo inconstitucional, bem como sustar outros atos praticados com base em leis vulneradoras da Constituição, o controle difuso de constitucionalidade realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe possui efeito vinculante e erga omnes.
- Com fundamento na teoria dos poderes implícitos, o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe pode realizar o controle difuso de constitucionalidade para declararinválida lei municipal contestada em face de lei federal, e sua decisão terá efeito vinculante e erga omnes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que afirma que o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe não pode declarar inválida lei municipal contestada em face de lei federal, reflete a divisão de competências estabelecida pela Constituição. O Tribunal de Contas, embora tenha a função de Controle Externo da Administração Pública, não possui jurisdição para declarar a inconstitucionalidade de leis de maneira erga omnes. Isso significa que suas decisões não têm efeitos vinculantes para todos os jurisdicionados, mas sim são aplicadas apenas ao caso concreto analisado.
Com base na Súmula nº 347 do STF, o Tribunal pode analisar a aplicação das normas em situações específicas, deixando de aplicá-las se entenderem que estão em desacordo com a Constituição, mas essa análise é de caráter incidenter tantum. Portanto, enquanto o Tribunal pode sim afastar a aplicação da norma municipal em uma situação em particular, essa decisão não implica que a norma esteja invalidada para todos os outros municípios ou casos. Assim, a alternativa C resume corretamente essa fundamentação, evidenciando a limitação da atuação dos Tribunais de Contas em relação à declaração de inconstitucionalidade.
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