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Questão FC178156

A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou a Lei nº 200/2023 que autoriza o provimento de três cargos comissionados da administração pública estadual por parentes em lin

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa

Instituto AOCP · 2023

A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou a Lei nº 200/2023 que autoriza o provimento de três cargos comissionados da administração pública estadual por parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do Governador do Estado. O Governador do Estado, com base nessa lei, nomeou seus três filhos para o exercício de cargos comissionados no executivo estadual. Inconformado, um cidadão apresentou denúncia ao TCE/SE, impugnando os referidos atos de nomeação e requerendo a adoção de providências para cessação das irregularidades.

Com base nessa situação hipotética e considerando a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
  1. Como os atos estão embasados em lei, o TCE/SE não pode julgar esse processo, pois a súmula 347 do STF foi cancelada.
  2. O TCE/SE não pode controlar a legalidade dos atos de nomeação, pois, para tanto, teria que realizar o controle abstrato de constitucionalidade, competência que não lhe foi outorgada pela Constituição Federal.
  3. O TCE/SE pode controlar a legalidade dos atos de nomeação, pois pode apreciar, no caso concreto, a constitucionalidade de lei flagrantemente inconstitucional e contrária à jurisprudência do STF.
  4. O TCE/SE não pode julgar esse processo, pois envolve o exercício de competência privativa do Poder Judiciário.
  5. O TCE/SE pode controlar a legalidade dos atos de nomeação, pois pode declarar a inconstitucionalidade em abstrato da Lei nº 200/2023, retirando-a doordenamento jurídico, com a produção de efeitos erga omnes e vinculante.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário: A alternativa correta, que afirma que o TCE/SE pode controlar a legalidade dos atos de nomeação, pois pode apreciar, no caso concreto, a constitucionalidade de lei flagrantemente inconstitucional e contrária à jurisprudência do STF, é precisa por diversos motivos. Em primeiro lugar, a Súmula nº 347 do STF estabelece que é competência dos Tribunais de Contas apreciar a constitucionalidade das leis e atos do poder público, embora isso ocorra sob a ótica do controle difuso, restrito ao caso em análise. Diante do evidente nepotismo na nomeação de parentes do Governador, a lei em questão, Lei nº 200/2023, choca-se diretamente com a Súmula Vinculante 13, que proíbe a nomeação de cônjuges e parentes até o terceiro grau em cargos comissionados. Assim, o TCE/SE, ao agir diante da denúncia apresentada, tem o respaldo para considerar a norma inconstitucional em concreto, aplicando-a apenas ao caso específico, sem a pretensão de um controle abstrato que retiraria a lei do ordenamento jurídico. Portanto, a decisão do TCE/SE que afastar a aplicação dessa lei em particular se justifica pela necessidade de zelar pela legalidade e moralidade administrativa na gestão pública.

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