Questão FC178158
Considerando a Lei de Improbidade Administrativa e o entendimento dos Tribunais Superiores acerca do tema, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
Instituto AOCP · 2024
- O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a improbidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
- O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa, em virtude da vedação ao “bis in idem”.
- Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará à autoridade policial competente, para as providências necessárias.
- Os entes públicos que sofreram prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados, de forma concorrente com o Ministério Público, a propor ação e a celebrar acordos de não persecução civil em relação a esses atos.
- Em razão da indisponibilidade do interesse público envolvido, as sentenças proferidas nos processos de improbidade administrativa estão sujeitas à remessanecessária.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D está correta pois, conforme a Lei nº 8.429/1992, que regula a improbidade administrativa, e as decisões mais recentes do Supremo Tribunal Federal, a legitimidade para ajuizar ações de improbidade não se restringe apenas ao Ministério Público. Com a nova redação do art. 17 da referida lei trazida pela Lei nº 14.230/2021, ficou evidenciada a possibilidade de os entes públicos, que sofreram danos em decorrência de atos de improbidade, também terem a legitimidade para propor ações nessa área, de forma concorrente com o Ministério Público.
Além disso, essa mesma interpretação se estende aos acordos de não persecução civil, permitindo que as entidades afetadas possam celebrar tais acordos, reforçando a ideia de uma responsabilização mais efetiva e ágil na proteção do patrimônio público.
Portanto, a jurisprudência atual admite que a Fazenda Pública atue para defender seus interesses, ao lado do Ministério Público, assegurando que as ações de improbidade sejam propostas e que danos sejam reparados, o que é fundamental para a moralidade administrativa e a prevenção da corrupção.
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