Questão FC178159
Acerca da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
Instituto AOCP · 2024
- Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente ou, ao menos, culpa.
- É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, ainda que comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida conforme previsto no art. 9º da Lei de Improbidade.
- Segundo entendimento do STF, os entes públicos que sofreram prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados, de forma concorrente com o Ministério Público, a propor a respectiva ação.
- À luz da jurisprudência do STF, é inconstitucional a utilização da colaboração premiada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público.
- Conforme entendimento do STF, o processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei nº 201/67) impede suaresponsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C é correta porque reflete um avanço significativo na legislação e na jurisprudência brasileira no combate à improbidade administrativa. Segundo o entendimento do STF, expresso na ADI nº 7042, os entes públicos que sofreram danos em razão de atos de improbidade têm o direito, em conjunto com o Ministério Público, de ajuizar ações para reparação de prejuízos. Essa interpretação promove uma maior efetividade na proteção do patrimônio público, pois reconhece a legitimidade ativa do próprio ente lesado, que pode agir em defesa de seus interesses sem depender exclusivamente do Ministério Público. Além disso, essa possibilidade é respaldada pela Constituição, que garante às pessoas jurídicas de direito público o acesso à Justiça para assegurar a defesa de seus direitos, incluindo a punição de práticas corruptas que maculam a administração pública. Assim, a atuação simultânea das entidades públicas e do Ministério Público fortalece o combate à corrupção e resgata a confiança da sociedade nas instituições.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em