Questão FC178161
Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorre
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
Instituto AOCP · 2023
- são imprescritíveis.
- sujeitam-se ao prazo prescricional de três anos.
- sujeitam-se ao prazo prescricional de cinco anos.
- sujeitam-se ao prazo prescricional de dez anos.
- sujeitam-se ao prazo prescricional de trinta anos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A é correta ao afirmar que as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política durante o regime militar são imprescritíveis. Esse entendimento se fundamenta na necessidade de proteção e reparação de direitos fundamentais violados, especialmente em contextos de exceção, onde os indivíduos não podiam buscar justiça de forma adequada.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao se debruçar sobre esses casos, estabeleceu que a prescrição não se aplica a ações que visam reparar lesões aos direitos da personalidade, já que estas têm caráter absoluto e inalienável.
Assim, as ofensas perpetradas por agentes do Estado, em circunstâncias que ignoraram as garantias básicas dos cidadãos, exigem uma resposta do Estado que transcende os prazos comuns de prescrição, reconhecendo a gravidade das violações ocorridas.
Por esses motivos, a alternativa A reafirma a busca por justiça e reparação, alinhando-se aos princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade dos direitos fundamentais. Portanto, a afirmativa é não apenas juridicamente correta, mas também eticamente necessária.
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